TJMS 0804644-63.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS DA VIDA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803743-77.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS – SENTENÇA MANTIDA – P…
TJMS 0810624-72.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONTRAT…
TJMS 0803710-89.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO PRESCRITIVA - PREVISÃO DO ARTIGO 1238, CC/02 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse do imóvel com animus…
TJMS 0800330-98.2021.8.12.0007
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO - FGTS - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - INCONSTITUCIONALID…