TJMS 0802413-89.2019.8.12.0029
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é possível a extinção do processo de inventário por abandono, quando…