TJMS 0804506-49.2023.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800461-14.2014.8.12.0009
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO…
TJMS 0900015-03.2017.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONTRATO DE…