TJMS 0810210-67.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1406214-46.2022.8.12.0000
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TJMS 0806497-02.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE MÚLTIPLAS INTERPRETAÇÕES. DESCONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.…