TJSP 0030537-34.2011.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2065841-78.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.
TJSP 1000998-14.2018.8.26.0068
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de entrega de documento…
TJSP 1011960-11.2014.8.26.0562
AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – Sentença que julgou improcedentes os embargos e julgou procedente a ação monitória – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela…
TJSP 2058899-30.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de homologação de acordo firmado entre as partes. INADMISSIBILIDADE: A advogada que entabulou o acordo não detém mais os poderes de representação do autor. Ad…