TJSP 1000998-14.2018.8.26.0068

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de entrega de documentos, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os