Decisão · TJSP

TJSP 2058899-30.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de homologação de acordo firmado entre as partes. INADMISSIBILIDADE: A advogada que entabulou o acordo não detém mais os poderes de representação do autor. Ademais, há expressa discordância deste quanto aos termos do acordo e não há assinatura do réu no instrumento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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