Decisão · TJSP

TJSP 2065841-78.2018.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.

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