TJSP 1011960-11.2014.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – Sentença que julgou improcedentes os embargos e julgou procedente a ação monitória – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Ausente prova documental suficiente para se reconhecer a inexigibilidade do crédito. Aplicação da Súmula 531 do STJ. Sentença