TJSP 1004974-33.2016.8.26.0445
PENALGRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO…
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Outras decisões de TJSP em Penal
TJSP 0002917-46.2017.8.26.0535
Apelação criminal – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Materialidade, autoria e propósito de mercancia comprovados – Descabimento - Dosimetria bem realizada e re…
TJSP 0006380-55.2015.8.26.0635
Apelação. CÓDIGO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Artigo 306. Materialidade devidamente comprovada. Autoria induvidosa. Caracterização do delito inconteste. Perigo concreto verificado. Pena e regime bem aplicados. Rec…
TJSP 1505336-21.2018.8.26.0602
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E APROPRIAÇAO DE COISA ACHADA. Artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal; artigo 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Provas da materialidade e au…
TJSP 0000714-86.2011.8.26.0288
Apelação – Alteração de sinal identificador de veículo automotor – Preliminar de nulidade por inépcia da inicial - Inocorrência - Absolvição – Insuficiência de provas - Impossibilidade – Dolo caracterizador dos delitos b…