Decisão · TJSP

TJSP 0002917-46.2017.8.26.0535

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

Apelação criminal – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Materialidade, autoria e propósito de mercancia comprovados – Descabimento - Dosimetria bem realizada e regime bem aplicado – Aplicação da redutora - Descabimento – Diminuição da pena de multa - Impossibilidade – Abrandamento do regime – Descabimento - Recurso desprovido.

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