Decisão · TJSP

TJSP 0000714-86.2011.8.26.0288

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-10

PENAL

Apelação – Alteração de sinal identificador de veículo automotor – Preliminar de nulidade por inépcia da inicial - Inocorrência - Absolvição – Insuficiência de provas - Impossibilidade – Dolo caracterizador dos delitos bem demonstrado – Conjunto probatório suficiente para embasar o decreto condenatório – Pena – Não questionada e bem aplicada - Recurso desprovido.

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