TJSP 0021166-23.2012.8.26.0114
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC) – Pretensão à revisitação do que fora…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Jundiaí – ISS dos exercícios de 2009 a 2015 - Empresa executada não localizada - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão da sócia-administradora da executa…
TJSP 2112418-80.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Despacho que determinou à Fazenda que recolhesse custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC – Não cabimento – Nos termos do art. 39…
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