TJSP 9158205-96.2008.8.26.0000

Apelação Cível – Ação Declaratória – Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual – Extinção, com relação a ela, nos termos do artigo 267, VI, do CPC – READEQUAÇÃO DO JULGADO – Aplicação do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em face do julgamento do mérito do REsp 1.092.206/SP, Tema nº 91 -STJ – Acórdão que não contraria o julgado paradigma no que se refere à