TJSP 2112418-80.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Despacho que determinou à Fazenda que recolhesse custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC – Não cabimento – Nos termos do art. 39 da LEF, as custas serão recolhidas ao final, pelo vencido – Recurso provido.