Decisão · TJSP

TJSP 2108001-84.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Jundiaí – ISS dos exercícios de 2009 a 2015 - Empresa executada não localizada - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão da sócia-administradora da executada no polo passivo da demanda - Existência de indício de dissolução irregular, nos moldes da Súmula nº 435 do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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