Decisão · TJSP

TJSP 2102465-92.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal – Citação frustrada – Pedido de inclusão de sócios administradores no polo passivo da demanda - Admissibilidade – Desnecessidade, em sede de execução fiscal, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil - Princípio da Especialidade - Recurso provido.

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