TJSP 2131359-15.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Rejeição de impugnação a penhora – Irresignação dos executados – Descabimento – Prenotação, nos termo do art. 828 do CPC, que…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Valor da ação que é inferior ao de alçada, previst…
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