Decisão · TJSP

TJSP 2129620-36.2020.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Valor da ação que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido.

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