TJSP 1500183-81.2017.8.26.0136

CDA – Nulidade – Execução fiscal – IPTU – Município de Águas de Santa Bárbara – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Possibilidade de substituição da CDA – Aplicabilidade, ao caso, do art. 321 do NCPC, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido.