TJSP 1501184-78.2017.8.26.0564

CDAs – Nulidade – Execução fiscal – IPTU e taxas – Exercícios de 2009 e 2016 – Município de São Bernardo do Campo – Inocorrência – Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis – Prejuízo à defesa não verificado – Possibilidade de substituição das CDAs, inclusive para fins de exclusão dos créditos indevidos – Aplicabilidade, ao caso, do art. 321 do NCPC, conjugado com o art.