TJSP 2153465-34.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de resíduos sólidos de saúde (TRSS) – Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou a exceção – Cabimento - Exigibilidade do crédito suspensa - Ausência de trânsito em julgado da decisão que rescindiu o acórdão que anteriormente concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário aos associados do sindicato