TJSP 1500099-69.2017.8.26.0366
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXAS e ITBI - Insurgência da exequente contra decisão que extinguiu a ação, em virtude do indeferimento da petição…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave - Reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no artigo 109, inciso VI, do Estatuto Repressor – Preliminar…
TJSP 0001128-98.1982.8.26.0224
REANÁLISE – Apelação, complementada por embargos de declaração, acolhidos - Devolução à Turma julgadora para reanalisar os presentes autos, em face do RE 591.085, Tema 147, STF, DJE de 20.02.2009, sobre aplicação da Súmu…
TJSP 0000485-74.2013.8.26.0024
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ –- RECURSO NÃO…