Decisão · TJSP

TJSP 0000485-74.2013.8.26.0024

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-02-13publicado em 2020-12-09

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ –- RECURSO NÃO PROVIDO

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