TJSP 7003257-59.2019.8.26.0482

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta grave - Reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no artigo 109, inciso VI, do Estatuto Repressor – Preliminar Rejeitada – MÉRITO – Falta grave – Desclassificação da conduta de rigor – Retorno voluntário ao estabelecimento – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO para desclassificar a