TJSP 0001128-98.1982.8.26.0224

REANÁLISE – Apelação, complementada por embargos de declaração, acolhidos - Devolução à Turma julgadora para reanalisar os presentes autos, em face do RE 591.085, Tema 147, STF, DJE de 20.02.2009, sobre aplicação da Súmula vinculante 17, do STF – Julgado proferido na apelação cível que está em consonância com o de repercussão geral apontado pelo S.T.F., pois, no caso dos autos, foi descumprido