TJSP 2272988-40.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Taxatividade do rol do art. 1015 do CPC que deve ser flexibilizada em nome do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição e como forma de evitar o manejo de mandado de segurança. Conversão automática em execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Faculdade do credor pleitear a conversão. Inteligência do art. 4º, do Decreto Lei