TJSP 2115467-66.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – ISS e multa – Rejeição da exceção decretada em primeiro grau – Apreciação das…
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Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória que reconheceu a decadência parcial do lançamento de ISSQN. Manutenção de rigor. No caso, houve retenção da exação pelo to…
TJSP 2125312-88.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo – Encerramento irregular da sociedade não demonstrado – Devolução negativa da carta com aviso de recebimento "AR" que, por si só, nã…
TJSP 2079719-36.2019.8.26.0000
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TJSP 0007951-21.2018.8.26.0000
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jur…