TJSP 2187967-33.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento tirado contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação anulatória que reconheceu a decadência parcial do lançamento de ISSQN. Manutenção de rigor. No caso, houve retenção da exação pelo tomador do serviço. Nesse contexto, o agravado cumpriu as exigências da lei paulistana, tendo emitido notas fiscais eletrônicas de serviços (NF-e). Nelas, indicou, calculou e