Decisão · TJSP

TJSP 0007951-21.2018.8.26.0000

Rel. Torres de CarvalhoTurma Especial - Publicojulgado em 2018-06-29publicado em 2022-02-17

TRIBUTÁRIO

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. – 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a

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