TJSP 2079719-36.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL ANUAL – VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Pretensão inicial dos autores, na qualidade de servidoras públicos do Estado, voltada à condenação da SPPREV ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais supostamente provocados em decorrência da não