TJSP 2125312-88.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo – Encerramento irregular da sociedade não demonstrado – Devolução negativa da carta com aviso de recebimento "AR" que, por si só, não configura dissolução irregular da sociedade - Art. 135, do CTN – Decisão mantida - Recurso desprovido.