TJSP 1564446-37.2015.8.26.0090
PROCESSUALExecução Fiscal - IPTU - Pedido de inclusão de codevedor no polo passivo da execução - Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade do sujeito…
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TJSP 2119395-83.2022.8.26.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros moratórios. Verba que deve observar os ditames do artigo 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, ou seja, somente será devida em caso de atraso no…
TJSP 1000796-14.2021.8.26.0268
APELAÇÃO. Embargos à execução. Alegação de que as Notas Fiscais cobradas não vieram acompanhadas de prova (documental) da efetiva entrega das mercadorias. Objeção acolhida. Conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei…