Decisão · TJSP

TJSP 2122519-74.2022.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação de desapropriação. Juros moratórios. Verba que deve observar os ditames do artigo 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, ou seja, somente será devida em caso de atraso no pagamento do precatório. Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.118.103/SP, tema repetitivo nº 211, do STJ. Recurso provido.

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