TJSP 1000796-14.2021.8.26.0268

APELAÇÃO. Embargos à execução. Alegação de que as Notas Fiscais cobradas não vieram acompanhadas de prova (documental) da efetiva entrega das mercadorias. Objeção acolhida. Conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/68, a cobrança judicial de duplicata é cabível quando haja sido protestada (alínea "a") e "esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento