Decisão · TJSP

TJSP 2119395-83.2022.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação imediata do novo teto estabelecido para RPV no Município de Ribeirão Pires (Lei Municipal nº 6.363/2019). Descabimento. Título executivo judicial que transitou em julgado em data anterior à vigência da referida Lei. Decisão reformada. Agravo provido.

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