Decisão · TJSP

TJSP 2296437-56.2021.8.26.0000

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-07-04publicado em 2022-07-29

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Decisão que, em razão de oferecimento de seguro garantia, concedeu tutela de urgência parcial somente para viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, rejeitando o pedido para obstar (a) a inscrição do nome da agravada no CADIN; e (b) o encaminhamento da CDA à protesto. Pretensão de reforma. Descabimento. Seguro-garantia que não serve à suspensão da

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