TJSP 2104909-35.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença – Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo ser…
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PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda – Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embor…