TJSP 2132962-16.2024.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA – Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda – Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, encontra-se sob intervenção da Administração local há vários anos – Serviço médico que se encontra vinculado ao Sistema Único de