TJSP 0001954-72.2024.8.26.0509

Agravo em execução penal. Remição de penas. Caso em que houve a unificação das execuções, nos termos do art. 111 da LEP. Atestados que datam de período posterior ao primeiro crime e ao início do cumprimento das penas. Remição possível. Recurso parcialmente provido.