Decisão · TJSP

TJSP 1025257-35.2022.8.26.0100

Rel. Marcelo Berthe2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A ação tem por objeto a cobrança de aluguéis não pagos. Pretensão envolvendo particulares. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 5º da Resolução nº 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de

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