TJSP 4002043-23.2013.8.26.0344
PENALAPELAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – COBRANÇA – Preliminar de nulidade da sentença – Cerceamento de defesa – Alegação de que o laudo pericial é…
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APELAÇÃO. Favorecimento real tentado. Art. 349-A, do Código Penal. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando a ré à pena de 2 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa por uma…
TJSP 1500474-96.2020.8.26.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE SEMOVENTE (155, § 6º, do Código Penal). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. Mérito. Materi…