TJSP 2132649-65.2018.8.26.0000

Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado direito ao indulto presidencial. Decreto nº 11.846/23. Questão já apreciada pelo MM. Juízo de origem, que, acertadamente, indeferiu o pedido por ausência do preenchimento dos requis…

Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios em sede de execução penal – Situação excepcional que configura o suscitado excesso de prazo – Pedido de concessão de benefícios formulado há aprox…

Habeas corpus. Indefinição de competência – Ré presa em outro estado da federação e impetrante que alega se tratar de processo oriundo de condenação proferida neste estado – Informações constantes nos autos que, À primei…

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação – Agravo do Ministério Público – Improcedência - Novo entendimento do C. STJ – Possibili…