TJSP 2136334-70.2024.8.26.0000

Habeas corpus. Indefinição de competência – Ré presa em outro estado da federação e impetrante que alega se tratar de processo oriundo de condenação proferida neste estado – Informações constantes nos autos que, À primeira vista, revelam incompetência do juízo de piso – Incidente próprio para resolução do conflito do qual não se tem notícia e que seria de competência do C. STJ – Pedido