TJSP 2125629-13.2024.8.26.0000

Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios em sede de execução penal – Situação excepcional que configura o suscitado excesso de prazo – Pedido de concessão de benefícios formulado há aproximadamente um ano e que ainda não foi apreciado em razão da necessidade de saneamento do feito – Determinação de saneamento feita há mais de oito meses, sem notícia de