TJSP 0009226-39.2024.8.26.0050

Agravo em execução – Execução da pena de multa – Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação – Agravo do Ministério Público – Improcedência - Novo entendimento do C. STJ – Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica – Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública – Recurso