Decisão · TJSP

TJSP 0017649-41.2024.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado direito ao indulto presidencial. Decreto nº 11.846/23. Questão já apreciada pelo MM. Juízo de origem, que, acertadamente, indeferiu o pedido por ausência do preenchimento dos requisitos do referido Decreto Presidencial. Condições não preenchidas. Ordem denegada.

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