TJSP 1502709-81.2017.8.26.0116
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 – Indeferimento da petição inicial - Falecimento do executado antes do ajuizamento -…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1501188-35.2023.8.26.0070
Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022 – Município de Batatais – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, eis que a executa…
TJSP 0023802-79.2014.8.26.0602
Apelação – Execução Fiscal – Tarifa de Água e esgoto dos exercícios de 2012 e 2013 – SAEE de Sorocaba – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 4…
TJSP 1501248-35.2018.8.26.0247
Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 no valor R$1.747,44 para 21/12/2018 – Município de Ilhabela – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando a tese juríd…
TJSP 1554019-71.2021.8.26.0477
Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxa do exercício de 2018, no valor total de R$4.446,50, em 30/10/2019 – Município de Praia Grande – Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, re…