TJSP 1501188-35.2023.8.26.0070

Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022 – Município de Batatais – Sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, eis que a executada faleceu antes do ajuizamento da ação executiva – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Impossibilidade processual – Irregularidade da CDA reconhecida –