TJSP 0023802-79.2014.8.26.0602

Apelação – Execução Fiscal – Tarifa de Água e esgoto dos exercícios de 2012 e 2013 – SAEE de Sorocaba – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência do SAEE – Não cabimento – Nulidade da CDA – Reconhecimento de ofício em segunda instância – Ausência de indicação específica dos dispositivos